Termos de Uso e Política de Privacidade

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade ("Termo") regula o acesso e a utilização do my.zappy.com.br, dashboard disponibilizado pela ZAPPYPAG DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 38.344.590/0001-42 ("ZappyPag"), destinado exclusivamente aos seus clientes empresariais e usuários autorizados ("Usuários"), para gestão, visualização e acompanhamento de serviços financeiros prestados por meio da infraestrutura de Banking as a Service (BaaS) fornecida pelo FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS S.A. ("FitBank").

Ao acessar ou utilizar o my.zappy.com.br, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo, bem como com os instrumentos contratuais correlatos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Prestação de Serviços BaaS celebrado entre ZappyPag e FitBank, ao Termo de Abertura de Conta, às Regras de Utilização, às Políticas do FitBank e à legislação vigente.

• 2.1. O my.zappy.com.br é uma camada tecnológica de interface, não constituindo instituição financeira, instituição de pagamento ou banco, servindo exclusivamente como dashboard para consulta, gestão operacional e acompanhamento das funcionalidades contratadas pela ZappyPag junto ao FitBank.
• 2.2. O FitBank é a instituição de pagamento responsável pela abertura e manutenção de contas, processamento de transações, execução de pagamentos, liquidação financeira, guarda de recursos, cumprimento das normas do Banco Central do Brasil, KYC, PLD/FT e demais obrigações regulatórias.
• 2.3. A ZappyPag é exclusivamente responsável pela sua plataforma, regras de negócio, relacionamento com seus clientes, conciliações operacionais realizadas em seu ambiente e pelo uso que seus clientes fazem do my.zappy.com.br, isentando expressamente o FitBank de qualquer responsabilidade por tais atividades, nos termos do contrato celebrado entre as partes.

• 3.1. O acesso ao my.zappy.com.br é restrito a pessoas jurídicas devidamente constituídas, previamente aprovadas nos processos de cadastro, checagem e validação conduzidos pelo FitBank e pela ZappyPag.
• 3.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a manter seus dados corretos durante toda a relação contratual.

Por meio do my.zappy.com.br, o Usuário poderá, conforme os serviços efetivamente contratados:

• Visualizar saldos e extratos de contas;
• Acompanhar transações financeiras;
• Gerenciar pagamentos, Pix e serviços de pagadoria;
• Acompanhar status operacionais e relatórios;
• Acessar históricos e informações consolidadas.

O my.zappy.com.br não executa, liquida ou autoriza operações financeiras de forma autônoma, sendo tais atividades de responsabilidade exclusiva do FitBank.

• 5.1. O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas por meio do my.zappy.com.br, incluindo comandos, autorizações, parametrizações e conciliações realizadas em sua plataforma.
• 5.2. O Usuário compromete-se a utilizar o my.zappy.com.br em estrita conformidade com a legislação aplicável, normas do Banco Central do Brasil, regras de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, combate à fraude e demais obrigações regulatórias.
• 5.3. É vedada a utilização do my.zappy.com.br para:
  • Prática de atos ilícitos;
  • Lavagem de dinheiro, fraude ou sonegação fiscal;
  • Operações em desacordo com as regras contratuais e regulatórias;
  • Violação de direitos de terceiros.

• 6.1. A ZappyPag e o FitBank são partes independentes, inexistindo solidariedade, sociedade, mandato ou representação entre si.
• 6.2. O FitBank não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de atos praticados pelo Usuário ou pela ZappyPag por meio do my.zappy.com.br.
• 6.3. A responsabilidade do FitBank, quando aplicável e comprovada, está limitada aos valores e condições expressamente previstos no contrato firmado com a ZappyPag.

7.1. O acesso ao my.zappy.com.br poderá ser suspenso ou encerrado, a qualquer tempo, em caso de:

• Descumprimento deste Termo;
• Determinação legal ou regulatória;
• Solicitação do FitBank;
• Suspeita de irregularidades, fraudes ou inconsistências cadastrais.

• 8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao my.zappy.com.br pertencem exclusivamente à ZappyPag.
• 8.2. O Usuário compromete-se a não reproduzir, copiar, modificar ou explorar economicamente qualquer elemento do my.zappy.com.br sem autorização expressa.

• 9.1. O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• 9.2. O FitBank realizará o tratamento de dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, disponível em seus canais oficiais, sendo responsável pelas atividades reguladas e financeiras.
• 9.3. A ZappyPag poderá tratar dados estritamente necessários para a operação do my.zappy.com.br, respeitando os princípios da finalidade, necessidade, segurança e transparência.
• 9.4. Os dados poderão ser compartilhados entre ZappyPag e FitBank exclusivamente para execução dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário e seus representantes poderão exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade e revogação de consentimento, quando aplicável.

• 11.1. As informações acessadas por meio do my.zappy.com.br são confidenciais.
• 11.2. O FitBank poderá, nos termos contratuais, realizar auditorias para verificação de conformidade legal, regulatória e de proteção de dados.

Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo para adequação legal, regulatória ou operacional, sendo as alterações comunicadas por meio do my.zappy.com.br ou canais oficiais.

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.